Questão 3023738 de Direito Administrativo - Instituto Verbena 2024

Questão

ID 3023738

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É um direito de todo cidadão ter acesso a informações como a origem das receitas do Estado, a destinação dos impostos, dados sobre os servidores públicos, entre outros. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), o pedido de acesso pode ser realizado

Alternativa A:
por qualquer interessando, desde que não tenha nenhuma pendência com o órgão requerido, devendo o pedido conter a identificação do requerente.
Alternativa B:
por qualquer interessado, deste que tenha cadastro no gov.br, na qual será realizado o protocolo de pedida da informação, contendo a identificação do requerente e a justificativa da solicitação.
Alternativa C:
por qualquer interessado, por meio de protocolo no órgão no qual deseja a informação, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a justificativa e apontamento da finalidade de obter a informação.
Alternativa D:
por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Alternativa E:
por qualquer interessado, por meio de e-mail junto ao órgão requerente, devendo o pedido conter a razão pelo qual está sendo feito a solicitação dos dados públicos.

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Questão 3023738

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