Questão 3023701

Em consonância com a Constituição Federal, leia as afirmativas a seguir.

I. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.