Questão
ID 3023687Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Betim
Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.
I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.
II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.
III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.
Estão corretas as afirmativas