Questão
ID 3023677Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Luis, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, está respondendo a procedimento administrativo disciplinar. Durante o curso do procedimento o servidor solicitou acesso aos autos e oportunidade de exercício do direito de defesa. A autoridade que preside o procedimento administrativo disciplinar negou os pedidos de Luis alegando sigilo e que esta espécie de procedimento não permite o contraditório. Descontente com esta decisão administrativa, Luis poderá impetrar: