Questão 3023676

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 3023676

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;
Alternativa B:
o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;
Alternativa C:
o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;
Alternativa D:
os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;
Alternativa E:
a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.