Questão 3023674

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023674

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras

De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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