Questão 3023669

Exige que os atos e procedimentos administrativos sejam realizados com clareza e transparência, assegurando o direito de informação aos cidadãos.

Determina que a administração pública deve agir com imparcialidade, sem favorecer ou prejudicar pessoas em detrimento de outras.

Impõe a necessidade de que a administração pública direcione suas ações para a obtenção de resultados que atendam ao interesse público, com o mínimo de recursos e tempo possível.

Assegura que os atos administrativos sejam praticados em estrita conformidade com a lei, sem qualquer margem para a discricionariedade.