Questão 3023639

Direito Processual do Trabalho · 2024

Questão

ID 3023639

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Intervenção

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte

O Município X, localizado no estado de Minas Gerais, vem sofrendo com alto índice de criminalidade e desordem pública, não conseguindo por seus meios próprios estabelecer novamente a ordem pública. Visando manter a integridade nacional e de sua população, a União decretou a intervenção do Município X, afastando temporariamente sua autonomia política. No caso em tela, a União, ao decretar a intervenção no Município X, agiu de forma

Alternativa A:
correta, pois a Constituição prevê, como pressuposto para a intervenção federal no Município X, manter a integridade nacional.
Alternativa B:
incorreta, pois a Constituição somente autoriza que a União decrete intervenção nos municípios localizados em território federal.
Alternativa C:
incorreta, embora a Constituição autorize a intervenção federal no Município X, manter a integridade nacional não é uma das hipóteses prevista em lei.
Alternativa D:
correta, pois a Constituição prevê a supremacia da União em relação aos estados-membros, cabendo sua discricionariedade quanto aos motivos da intervenção.

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Questão 3023639

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