Questão
ID 3023586Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação: