Questão
ID 3023566Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã
A responsabilidade civil da administração pública estabelece que há situações nas quais é incumbência do Estado ressarcir ou indenizar o contribuinte. Qual é a única alternativa que apresenta uma situação em que, conforme a lei da responsabilidade civil da administração pública, é pertinente o ressarcimento ou a indenização?