Questão 3023555

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 3023555

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João, recebeu recursos do orçamento da União, que passaram a lhe pertencer no ato da efetiva transferência financeira.

Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Alternativa A:
Alfa está vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar.
Alternativa B:
a integralidade dos recursos recebidos por Alfa deve ser aplicada em despesas de capital.
Alternativa C:
os recursos recebidos por Alfa não integrarão sua receita para fins de limite de endividamento.os recursos recebidos por Alfa não integrarão sua receita para fins de limite de endividamento.
Alternativa D:
os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados na área de competência constitucional da União.
Alternativa E:
o convênio celebrado para viabilizar a transferência não precisou ser aprovado pela Câmara Municipal.

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