Questão
ID 3023551Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida
A ação popular é proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Este instrumento é utilizado para a proteção da: