Questão 3023548

Art. 209: Estabelece as condições para que a iniciativa privada possa oferecer educação, como a obrigatoriedade de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pela comunidade escolar.

Art. 205: Estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a a vida acadêmica.

Art. 211: Define as competências dos entes federativos na organização do sistema educacional, com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuando em regime de hierarquização.

Art. 212: Estabelece que a União aplicará nunca menos de 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.