Questão
ID 3023539Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual