Questão
ID 3023532Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2024 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Câmara Municipal de Várzea Alegre
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Os chamados remédios, garantias ou ações constitucionais representam os instrumentos definidos pela própria constituição para garantia de direitos. Qual deles possui como objeto suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades e das prerrogativas básicas: