Questão 3023529

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023529

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã

Supondo que determinada Assembleia Legislativa aprove lei estadual com vistas a manter válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 (dez) anos, em caso de não realização de nova licitação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A lei estadual é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre transporte intermunicipal.
Alternativa B:
A lei estadual é inconstitucional, uma vez que contraria o Art. 175 da Constituição Federal de 1988 por não observar o necessário procedimento licitatório.
Alternativa C:
A lei estadual é constitucional, uma vez que a não realização de licitação justifica-se em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.
Alternativa D:
A lei estadual é constitucional se os contratos a serem prorrogados tiverem sido firmados antes de 5 de outubro de 1988.

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