Questão
ID 3023522Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Câmara de Alto Paraíso
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui: