Questão 3023519

Controle em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, junto ao respectivo Tribunal de Justiça Estadual.

Controle em face da Constituição Federal, por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, junto ao Supremo Tribunal Federal.

Controle em face da Constituição Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

Controle em face da Lei Orgânica do Município, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, junto ao respectivo Tribunal de Justiça Estadual.