Questão
ID 3023518Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Apiaí
A Constituição Federal versa sobre o orçamento público, na qual se verificam três leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que indica qual lei, além do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de iniciativa do Poder executivo e tem vigência de um ano: