Questão 3023513

As obras, serviços, compras e alienações, poderão ser contratados sem processo de licitação pública, bastando apenas que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras ou não, terão recursos reduzidos para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter apenas educativo, podendo inclusive, constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.