Questão
ID 3023511Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Araripina
No Brasil, frequentemente há notícias acerca da criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para a apuração de fatos que possuem grande relevância social, podendo o Ministério Público, após a conclusão da CPI, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De acordo com a Constituição Federal, a CPI pode ser criada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de