Questão 3023510

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023510

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:

Alternativa A:
Não tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Alternativa B:
Possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.
Alternativa C:
Poderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem.
Alternativa D:
Tem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares.

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