Questão 3023507

A casa é asilo inviolável, no entanto, para o cumprimento de decisão judicial, poderá adentrar no domicílio do particular contra a sua vontade, em qualquer tempo.

É necessário que as produções artísticas e culturais tenham uma licença prévia antes de serem divulgadas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já se manifestou no sentido de que os crucifixos em repartições públicas violam o Estado laico.

O direito de reunião é assegurado, devendo realizar um aviso prévio ao órgão competente, dispensando a necessidade de autorização.

A maior parte dos direitos e garantias são relativos, no entanto, o direito de ir e vir é absoluto, podendo ser exercido em qualquer circunstância.