Questão 3023493

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023493

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a 50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame estarão automaticamente classificados para a segunda fase.

A lei é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do governador do estado;
Alternativa B:
inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal;
Alternativa C:
constitucional, mas exige regulamentação do Poder Judiciário local, por meio de resolução;
Alternativa D:
constitucional, pois democratiza o acesso aos cargos públicos, especialmente à magistratura;
Alternativa E:
inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justiça local.

Estatísticas Cadernos

Questão 3023493

Continue estudando na plataforma