Questão
ID 3023490Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado
Ano: 2024 Banca: APTA Assessoria Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Getulina
No controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Judiciário, detém legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança para questionar constitucionalidade de projetos de lei, com a finalidade de suspender a tramitação do processo legislativo: