Questão 3023489 de Direito Ambiental - FGV 2024

Questão

ID 3023489

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Sociedade Difusora almeja realizar determinada atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e apurou que o respectivo licenciamento deve ser obtido junto ao Estado Alfa, que, por sua vez, editou a Lei XYZ acerca do tema, a qual determina que o empreendimento em questão é passível de obter licenciamento único, de forma simplificada, nos termos em que nela estabelecido, regulamentando a matéria de forma diversa da Resolução do CONAMA.

Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma estadual é

Alternativa A:
constitucional, pois a atividade está submetida ao licenciamento do Estado, que tem competência plena para legislar sobre os assuntos que estão no âmbito de suas atribuições.
Alternativa B:
inconstitucional, pois o Estado não pode criar modalidade de licenciamento distinta e mais simplificada do que aquelas que estão previstas no ordenamento.
Alternativa C:
constitucional, pois há hierarquia entre normas, de modo que a lei, ainda que local, deve prevalecer sobre Resolução editada pelo CONAMA.
Alternativa D:
inconstitucional, pois o Estado não tem competência legislativa sobre qualquer aspecto atinente à proteção do meio ambiente, ainda que de forma suplementar.
Alternativa E:
constitucional, pois as normas editadas pelo CONAMA têm a sua aplicabilidade restrita ao âmbito federal.

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Questão 3023489

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