Questão
ID 3023473Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha agido na qualidade de agente público.