Questão 3023463

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3023463

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Legislativo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de

Alternativa A:
responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral.
Alternativa B:
responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
Alternativa C:
responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais.
Alternativa D:
irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar.
Alternativa E:
irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas.

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