Questão
ID 3023461Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Lissa, ex servidora de um município retornou a ele em busca de informações pessoais diretamente na secretária de administração municipal, mas teve seu pedido negado sem justificativa adequada. Diante dessa situação, qual garantia constitucional ela pode acionar para ter acesso às informações e, se necessário corrigir dados incorretos?