Questão
ID 3023457Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Secretaria da Educação de Santa Catarina
O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda e regulamenta a organização fundamental do Estado, o regime de governo, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, entre outros aspectos essenciais da ordem jurídica de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental e suprema do Estado. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:
I.São direitos e garantias individuais e coletivos invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II.É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos específicos.
III.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa de direitos coletivos.
É correto o que se afirma em: