Questão 3023449 de Direito Constitucional - COTEC FADENOR 2024

Questão

ID 3023449

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros

Clésio Andrade, servidor efetivo no cargo de Técnico Ambiental do município de Dores, no Estado de São Paulo, através de Decreto Municipal, teve seu cargo declarado como desnecessário. Com isso, foi determinada sua exoneração em razão da desnecessidade de seu serviço como técnico ambiental. Inconformado, Clésio ingressou com Ação de Conhecimento a fim de retornar a seu cargo.

Sobre o Decreto que declarou a desnecessidade do cargo e exonerou o servidor, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Prefeito Municipal não pode decretar desnecessidade do cargo, o que deverá ser feito através de lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do Art. 29 da Constituição Federal.
Alternativa B:
O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade do cargo e poderá exonerar o servidor no mesmo ato, sendo medida amparada pelo Princípio da Eficiência Administrativa, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.
Alternativa C:
O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade, mas o servidor somente poderá ser exonerado em razão desse decreto através de Processo Administrativo.
Alternativa D:
O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade do cargo, mas não pode exonerar o servidor ocupante deste, devendo ser realizado seu aproveitamento em outro cargo, nos termos do Art. 41 §3º da Constituição Federal.
Alternativa E:
O Prefeito Municipal não tem poderes para mudança de cargos dentro da Prefeitura, nem mesmo sobre exoneração de servidores, devendo tudo ser feito através de lei municipal.

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Questão 3023449

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