Questão 3023435

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta mediante referendo às populações diretamente interessadas.

são entes federativos integrantes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil a União, os Estados, o Distrito Federal os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.