Questão
ID 3023427Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Comunicação Social (Artigos 220 a 224 da CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.