Questão 3023426

A Constituição Federal elenca como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, os Direitos e Garantias Fundamentais são essenciais para que esse fundamento seja, de fato, efetivado. Com base nas disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas abaixo:

I.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

II.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

III.São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV.O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

V.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

É considerado direito ou garantia fundamental o que se afirma em: