Questão
ID 3023406Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa aprovou a proposta orçamentária do Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro do ano seguinte.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que essa proposta