Questão 3023398

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023398

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco


Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. Ninguém será considerado culpado até o encerramento total do processo criminal e a sentença seja de condenação.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3023398
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