Questão 3023385

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023385

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto.

À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

Alternativa A:
não apresenta qualquer incorreção.
Alternativa B:
está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências.
Alternativa C:
está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência.
Alternativa E:
está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto.

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