Questão 3023371

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023371

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Grande

O prefeito da cidade de São João decidiu, diante dos problemas que ocorriam município relacionados a sinalização, trânsito e transporte, criar um caderno de leis de trânsito exclusivo para sua cidade, sendo está a nova legislação que passará a ser cumprida. Diante desse caso:

Alternativa A:
Não será possível, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.
Alternativa B:
Ele poderá pôr em prática a nova legislação, desde que seja aprovado pelo legislativo municipal, ou seja, a câmara de vereadores.
Alternativa C:
Ele poderá executar sua lei, já que é represente do executivo municipal, sem que precise de aprovação.
Alternativa D:
Ele deverá submeter seu projeto de Lei ao voto popular para que este passe a valer, dentro da cidade, acima das atuais leis de trânsito.

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