Questão 3023360

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3023360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu

Marque a alternativa correta sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988:

Alternativa A:
A publicidade dos atos administrativos é um princípio absoluto, não admitindo exceções em nenhum caso.
Alternativa B:
A moralidade administrativa permite que os agentes públicos atuem conforme critérios de conveniência e oportunidade, desde que observem os princípios da eficiência e da legalidade.
Alternativa C:
O princípio da impessoalidade impede que atos administrativos sejam praticados visando beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas.
Alternativa D:
A eficácia administrativa autoriza o agente público a atuar de acordo com a sua discricionariedade, desde que dentro dos limites da lei.

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