Questão 3023357 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 3023357

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Bens dos Estados (Artigo 26 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

O modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e complexo, estabelecendo uma conexão intrínseca com a Constituição Federal e as legislações ambientais federais e estaduais.

Considerando as determinações constitucionais e legais, sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A competência privativa da União para legislar sobre águas, energia e recursos minerais impede que os Estados sejam autorizados a legislar sobre essas questões específicas.
Alternativa B:
Incluem-se entre os bens do Estado as águas subterrâneas presentes em seu território, mesmo as que banhem mais de um estado.
Alternativa C:
É de titularidade expressa dos Estados os lagos, na proporção correspondente à extensão presente em seus territórios.
Alternativa D:
É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.
Alternativa E:
Os rios que atravessam mais de um estado são de propriedade dos estados pelos quais fluem, na proporção correspondente à extensão que percorrem em seus territórios.

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Questão 3023357

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