Questão 3023354

Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

É possível que a Constituição Estadual estabeleça normativa que autorize o Tribunal de Justiça do Estado a exercer o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que viole diretamente Lei Orgânica de Município.