Questão 3023333

É constitucional norma municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas, de acordo com a atribuição de competência tributária.

É inconstitucional, apenas por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia, norma municipal que institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

É constitucional, de acordo com a competência constitucional para fiscalizar os serviços de energia, norma municipal que institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia e exclusiva para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão — norma municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

É constitucional, porquanto respeita a competência tributária, norma municipal que institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas