Questão
ID 3023332Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Rica
O Artigo 53 da Constituição Federal estabelece que são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Assinale a alternativa correspondente a essa prerrogativa: