Questão
ID 3023330Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Participação na Vida Pública e Política - Art. 76
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
É dever do poder público assegurar à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercer seus direitos de forma igualitária com outras pessoas. Em relação a esses direitos políticos, leia as afirmações:
I. As pessoas com deficiência serão asseguradas o direito de votar e de ser votado.
II. A pessoa com deficiência dever ser incentivada a se candidatar e a desempenhar funções públicas apenas ao nível municipal.
III. O direito ao voto deve ser assegurado e, sempre que necessário e a seu pedido, deve ser permitido que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por uma pessoa de sua escolha.
É correto o que se afirmar em: