Questão
ID 3023279Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Abono de Permanência
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária.