Questão 3023269

Fixam as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

São normas básicas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

São leis de iniciativa do Poder Executivo.

Definem as metas da administração pública para as despesas de capital.

Estabelecem as metas e prioridades da administração pública.