Questão 3023263

O princípio da dignidade da pessoa humana é exclusivo dos direitos e garantias fundamentais, não integrando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

O pluralismo político, como base do Estado democrático de direito, aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores.

O princípio da separação dos Poderes confere ao Legislativo a competência exclusiva para a criação de normas e decretos.

O princípio da legalidade administrativa permite que a Administração Pública atue de acordo com a conveniência e oportunidade, desde que não haja proibição expressa em lei.