Questão
ID 3023252Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Louveira
Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I - Da Organização dos Poderes - Seção VIII - Do Processo Legislativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.