Questão 3023244

A configuração de uma limitação constitucional ao poder de tributar como garantia individual do contribuinte é a única situação que possui o condão de lhe atribuir o status de cláusula pétrea.

A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

É permitida a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A obediência a um prazo mínimo de noventa dias após a data da publicação de uma lei que majorasse ou criasse tributo é aplicável exclusivamente às contribuições para financiamento da seguridade social.

É permitido ao poder público, além do pedágio, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.