Questão 3023242 de Direito Constitucional - Objetiva Concursos 2024

Questão

ID 3023242

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recurso Extraordinário e Repercussão Geral

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaiópolis

Um dos legitimados pela Constituição do Estado A ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local em face da Lei X do Município Z, alegando afronta à norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. A ação foi inicialmente julgada procedente, mas o Município Z interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que o deferiu, declarando constitucional a Lei X. Nesse caso, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal terá efeitos:

Alternativa A:
Erga omnes, pois todas as decisões do Supremo Tribunal Federal têm esse efeito, independentemente da natureza da ação, por expressa disposição constitucional.
Alternativa B:
Erga omnes, por se tratar na espécie de hipótese de controle concentrado, ainda que a via do recurso extraordinário seja comumente associada ao controle difuso, de modo que sua eficácia se estende a todo o território nacional.
Alternativa C:
Inter partes, uma vez que os recursos extraordinários são meio de controle difuso de constitucionalidade, e sua natureza concreta inviabiliza a extensão de seus efeitos para além das partes.
Alternativa D:
Inter partes, eis que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade de concessão de eficácia erga omnes às decisões proferidas em recurso extraordinário sem manifestação expressa do Senado Federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3023242

Continue estudando na plataforma